O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação unânime, que está extinto o benefício da prisão especial para pessoas com curso superior.
A garantia de uma cela especial está no Código de Processo Penal (CPP). Agora, com a decisão, a Corte considerou o benefício incompatível com a Constituição.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a garantia vai contra o princípio constitucional da isonomia, além de ser “medida estatal discriminatória” e que promove desigualdades.
A partir de agora, os presos com curso superior serão encaminhados para celas comuns com outros presos.
